Aula 1 - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES[1]
TEMAS ESSENCIAIS AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: distinções
fundamentais entre direitos pessoais e reais
Obrigação em sentido lato – e qualquer tipo de submissão da pessoa as
regras de conduta, se demonstrando através de vínculos morais ou religiosos que
normalmente não tem relevância jurídica. [2]
Obrigação em sentido estrito – são os vínculos patrimoniais estabelecidos
entre os sujeitos de uma relação jurídica, estabelecendo-se como credora e
devedor, estabelecendo, então, um vinculo jurídico. [3]
Ex. quando entro na faculdade, esta tem obrigação
de prestar um serviço educacional e o aluno tem obrigação de pagá-la.
Quando entro em um ônibus, este tem obrigação de
me levar a onde quero ir dentro dos pontos da linha e eu tenho obrigação de
pagar a passagem.
CONCEITO – consiste num complexo de normas que regem as
relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um
sujeito em proveito de outro.[4]
E uma relação entre o credor e o devedor que
gera um vínculo jurídico de caráter transitório que se extingue com o seu
exercício, e em virtude do qual o devedor fica sujeito a satisfazer
uma prestação econômica em proveito do credor.[5]
Diferente dos direitos reais (coisas), onde o
vinculo jurídico e de caráter permanente, ou seja, quanto mais exercidos, mais
se fortalecem.
EX. OBRIGAÇOES - comprar uma máquina de lavar pratos, alugar uma casa
por um ano (com o exercício ou o fim do prazo, se extingue).
Ex. REAIS - A Propriedade de uma fazenda que passa de geração em geração
de uma família (a relação se mantém no tempo, permanentemente).
- Contudo, há figuras híbridas que figuram
entre o direito obrigacional e o real, sendo um misto das duas:
- Obrigação propter
rem (in rem ou ob rem – direito por causa da coisa) – recai sobre a pessoa por força de um direito real.
Obrigação imposta aos donos de um imóvel e seus inquilinos de respeitar os
direitos dos outros de segurança, sossego e saúde (1277 CC), obrigação de
pagar condomínio (1315 CC), de não alterar a fachada do prédio (1336, III
CC), obrigação de indenizar benfeitorias (1219 CC);[6]
- Ônus reais – limitam o uso e o gozo da propriedade, constituindo gravames na coisa, como o usufruto.
- Obrigações com eficácia real – são obrigações
que podem ser transmitidas e são oponíveis a terceiro que adquire o
direito sobre o bem. Ex.: coisa alienada durante a locação sem cláusula
que garante a manutenção da locação[7]
Art. 576. Se a coisa
for alienada durante a locação, o
adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada
a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.[8]
NOMENCLATURA – direito das obrigações, direitos de crédito, direitos pessoais.
FINALIDADE – fornecer ao credor, meios para exigir o cumprimento da prestação
pelo devedor.
FONTES DAS OBRIGAÇÕES
- Lei: as obrigações derivam da lei. Ex.: dever de
sustentar os filhos.
- Atos unilaterais: e o ato unilateral
gerador de obrigação segundo o CC (arts. 854 e 886). Ex.: promessa de
recompensa (ex: perdi meu gato e ofereço uma recompensa para quem o achar,
independente de quem o faça).[9]
– Atos ilícitos: como a situação gerada por
um acidente de trânsito, onde quem provocou fica obrigado a reparar os danos
(art. 186 CC).
– Contratos: principal fonte de
obrigação, posto que por meio deles e que as partes assumem obrigações (ex:
compra e venda de algo, andar de ônibus).
- A responsabilização somente poderá ser
patrimonial, com exceção do devedor de alimentos, ao qual cabe
prisão civil (o próprio devedor responde pela obrigação).[10]
- Regra geral: o devedor responde pelas obrigações com seu
patrimônio. Contudo, os alemães dividiam o débito e a responsabilidade, e
por vezes isso gerou a possibilidade do débito ficar separado do
devedor: [11]
Dever – schuld
(débito)
Responsabilidade - haftung
Ex.: dever sem responsabilidade – dívida prescrita, dívida de jogo
Ex.: Responsabilidade mesmo sem ser devedor – fiador, patrão responde
pelo ilícito do empregado, o Estado responde pelo ilícito do agente público
(mas cabe AÇÃO DE REGRESSO)
- Exceções: o pai que paga dívida do filho
menor, é dívida própria (regra geral), a responsabilidade do incapaz que
tem condições financeiras quando o pai não tem essa condição (art. 928 do
CC).[12]
·
Carlos
Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil, 7ª
edição, 2012, pág 39: (...) Assimilando a melhor orientação já vigente nos
diplomas civis de diversos países, o Código de 2002 substituiu o princípio da
irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento pelo princípio
da responsabilidade mitigada e
subsidiária, dispondo no art. 928: (...) Na hipótese dos autos, não
haveria como responsabilizar outrem senão a ré pelos atos praticados pela
mesma, quando inexistente qualquer ação de interdição, ou seja, ausente
responsabilidade de curador. Sobre o tema, cita-se o seguinte aresto: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS
OCASIONADOS POR ATITUDES DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSTERIOR INTERDIÇÃO E
NOMEAÇÃO DE CURADOR. O INIMPUTÁVEL DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS GERADOS.
INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CURADOR QUE NÃO EXERCIA ESTE MUNUS A EPÓCA
DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC. INDENIZAÇÃO QUE
NÃO PODE LEVAR À SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DO INCAPAZ. RAZOÁVEL A REDUÇÃO À METADE
DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O
VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
IMPUTADA AO CURADOR DA APELANTE APELAÇÃO 0021752-11.2009.8.19.0001, Rel. DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES (http://www.jusbrasil.com.br/diarios/66313740/djrj-ii-judicial-2a-instancia-17-02-2014-pg-149?ref=home)
PRINCÍPIOS BÁSICOS (MIGUEL REALE) – sociabilidade, operabilidade e
eticidade
Operabilidade – significa que o código é operável, voltado ao indivíduo e por isso
deve ser fácil o seu entendimento para toda pessoa.
Ex.: diferença dos prazos de prescrição e decadência (arts. 205/206
prescrição; o resto dos artigos que tiver prazo é decadência).
Eticidade – as relações tem que ser éticas, agindo de boa-fé, em especial no
tocante aos contratos, assegurando a outra parte uma colaboração plena (boa-fé
objetiva), assegurando as partes segurança nas negociações. Boa-fé objetiva
indica que eu devo agir de maneira proba, correta, cumprindo os deveres anexos
ao contrato, àquilo que não está no núcleo do contrato, mas que deverão ser
cumpridas.[13]
Ex.: Contrato de compra e venda
– pagar o preço, entregar o bem (dever nuclear), as partes agir de modo reto,
informar as condições do contrato (dever anexo)
Contrato do
advogado/cliente – prestar o serviço, pagar o serviço (dever nuclear), dever de
sigilo e informação do advogado (dever anexo)
Contrato de locação – pagar o aluguel, entregar as
chaves do imóvel (dever nuclear), cuidar do imóvel, não incomodar o inquilino
por qualquer coisa (dever anexo)
Sociabilidade – o código é preocupado com a função social. A função social do
contrato implica no fato de que o contrato deve ser bom para as partes e também
para a sociedade.[14]
Ex.: recisão unilateral por uma das partes em um contrato de aluguel
onde o locatário reformou o imóvel: na recisão unilateral do contrato, para ser
justo, por força do art. 473 CC se faz necessário que a parte que quer
rescindir espere que a outra parte se tenha ressarcido o que gastou.
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei
expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à
outra parte.
Parágrafo
único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito
investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só
produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o
vulto dos investimentos.[15]
Ex.: Caso julgado onde a empresa prestadora dos serviços cortou a luz
de um mercadinho por uma dívida de centavos – cabe aplicação do 187 CC – é
direito cobrar, mas não dessa forma.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.[16]
ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL
- Direitos relativos – se dirigem contra pessoas
determinadas.
- Direitos a uma prestação positiva ou negativa –
exigem que o devedor faça algo ou deixe de fazer algo, de acordo com a
obrigação assumida perante o credor.
- Deve ser economicamente apreciável.
Dessa forma, temos aqui as seguintes situações.
Elemento Subjetivo - Sujeito ativo (credor) e passivo
(devedor) [18]
- pode ser pessoa natural, jurídica e as
sociedades de fato.
- As pessoas naturais ou
jurídicas devem respeitar os requisitos 104, II CC.
Art. 104
CC. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;[19]
Ex. objeto ilícito – compra e venda de drogas, cobrar
divida de jogo.
Ex. objeto possível – não da pra achar um brinco no mar,
colocar todo o ar em uma garrafa.
Ex. objeto determinado – a coisa precisa ser identificada
Ex. objeto determinável obrigação – oferecer recompensa
·
Acresce-se aqui que deve ter valor
econômico, para que se possa buscar no patrimônio do devedor o necessário
para cumprir a obrigação em caso de inadimplemento (947 CC).[20]
- O
credor, pessoa natural, pode ser maior, menor (representado; assistido),
casado, solteiro.
- Pode
ainda ser o credor, sujeito ativo individual (obrigação simples) ou
coletivo (obrigação solidaria) [21]-[22]
- Pode
existir obrigação onde a sujeito ativo ser pessoa ou entidade futura, como
no caso do nascituro e da PJ em formação.
- Pode
haver a cessão de credito a terceira pessoa
- O devedor pode
ser substituído por terceiro nas obrigações divisíveis (art. 360 II)
- Extingue-se a
obrigação quando a mesma pessoa for credor e devedor (art. 381 CC)
Elemento Objetivo – prestação[23]
- Pode ser positiva (dar; fazer) ou negativa
(não fazer).
- Dar
coisa certa – arts. 233 segs CC.
Ex. compra e venda de uma geladeira
objeto
imediato= entrega da coisa
objeto mediato = geladeira em si
- Dar
coisa incerta - arts. 243 segs CC
Ex. contrato de arrendamento de soja
objeto imediato= entrega da coisa
objeto mediato = sacas de soja
·
De fazer - arts.
247 segs CC
Ex. construção de uma casa
objeto imediato= fazer o serviço encomendado
objeto mediato = casa em si
- De
não fazer - arts. 250 segs CC
Ex. contrato de exclusividade de um artista com
clausula de não conceder entrevistas a outra emissora
objeto imediato= contrato
objeto mediato= entrevista a outra emissora
Classificando as obrigações, estas podem ser ainda alternativas,
divisíveis ou não e solidárias.[24]
- Obrigações
alternativas – arts. 252 segs CC
Ex. entrega de um carro branco ou preto (devedor
escolhe)
objeto imediato= entrega do carro
objeto mediato = carro em si
- Obrigações
divisíveis e indivisíveis – arts. 257 segs. CC
Ex. entrega de 120
sacas de soja por três devedores de um credor
Objeto imediato=
entrega da soja (cada devedor deverá entregar 40 sacas)
Objeto mediato = sacas
de soja
Ex. obrigação
de entregar um cavalo a vários credores
Objeto imediato =
entrega do animal
Objeto mediato =
cavalo em si
- Obrigações
solidárias - arts. 264 segs. CC
Ex. Credor de certa quantia $ que
tem 3 devedores solidários
Objeto imediato = credor pode
exigir o pagamento de um dos 3 devedores, que terá direito de regresso
(torna-se credor dos outros)
Objeto mediato = dinheiro em si
Elemento imaterial - Vinculo jurídico[25]
Mostra-se em uma relação de natureza pessoal, de
credito e debito que se extinguira com o cumprimento pelo devedor.
E o liame existente entre o sujeito ativo e o
passivo.
Compõe-se dos elementos debito (dever moral do
devedor de que deve pagar o credor corretamente) e responsabilidade (direito do
credor de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação).
EXEMPLOS
DA LIGAÇAO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
CIVIL[26]
- Parte geral do CC – direitos de personalidade, pessoa natural e jurídica.
- Direito de Família e Sucessões – aspectos patrimoniais do casamento,
parentesco, poder familiar, herança.
- Direito das coisas – penhor hipoteca.
- Contratos – se baseiam nas obrigações
ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO[27]
Como já se disse anteriormente, são três as
espécies de obrigação, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (não fazer).
- Obrigação
de dar: e a conduta humana que tem por fim determinada coisa. Caracteriza-se
pelas obrigações de dar coisa certa, de restituir e de dar coisa incerta.
A)
Obrigação de dar coisa certa:
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange
os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do
título ou das circunstâncias do caso[28].
Nesta o devedor se compromete a entregar ao credor
determinado bem móvel (pela tradição) ou imóvel (pelo registro), que deve
ser individualizado (art. 233 segs).
O objeto da prestação é algo único, sem igual, não
podendo ser dado outra coisa no lugar, mesmo que mais valiosa, a não ser que
tenha autorização do credor para tanto (art. 313 CC[29]).
Ex.: a bola do jogo final da copa de 2014, o quadro
da Monalisa (art. 235 CC[30]).
Se o devedor receber o preço, mas não entregar a
coisa, esta não poderá ser tomada pelo credor, mas caberá para este, perdas e
danos (art. 234/389 CC [31]).
ˮA
obrigação não gera direito real ( = sobre a coisa), mas apenas direito pessoal
( = sobre a conduta). Excepcionalmente, admite-se efeito real caso a
coisa continue na posse do devedor (...)
Ex: A combina vender a B o capacete de Ayrton
Senna, B paga mas depois A recebe uma oferta melhor e termina vendendo o
capacete a C; B não pode tomar o capacete de C, mas caso estivesse ainda com A
poderia fazê-lo através do Juiz; esta é a interpretação do art. 475[32] do CCˮ.[33]-[34]
B) Obrigação
de restituir (devolver):
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa
certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o
credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o
dia da perda.[35]
Enquanto na obrigação de dar a coisa pertence ao
devedor até a tradição, na de restituir, o bem pertencerá ao credor,
tendo o devedor apenas sua posse, como quando se empresta algo de alguém, ou se
loca um filme.[36]
Pode-se dizer que ˮna obrigação de restituir a prestação consiste em
devolver uma coisa cuja propriedade já era do credor antes do surgimento da
obrigaçãoˮ.[37]-[38]
ATENÇÃO: SE A COISA CERTA PERECER, SUMIR, SEM
CULTA DO DEVEDOR, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO (238 CC).
C)
Obrigação de dar coisa incerta:
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao
menos, pelo gênero e pela quantidade.[39]
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e
pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do
título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a
prestar a melhor.[40]
Aqui a coisa
e genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (art. 243 CC), a
qual se tornara determinada em uma escolha pelo devedor no momento do pagamento
(art. 244 CC), mas também poderá ser feita pelo credor ou terceiro, caso isso
seja anteriormente combinado. [41]
*PODE SER QUALQUER COISA, DO MESMO GÊNERO,
QUANTIDADE.
·
A COISA INCERTA NÃO PERECE, NÃO SOME, MESMO COM O
EVENTO DE CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR, PREVALECE A DÍVIDA ENQUANTO INCERTA.
DEPOIS DE CERTA, PODERÁ PERECER.
ˮEsta
escolha chama-se juridicamente de concentração.
Conceito: processo de escolha da coisa
devida, de média qualidade,
feita via de regra pelo devedor (244).[42]
A concentração implica também em separação,
pesagem, medição, contagem e expedição da coisa, conforme o caso.
Após a concentração a coisa incerta se torna certa (245).
Antes da concentração a coisa devida não se perde pois genus
nunquam perit (o gênero nunca perece). [43]
Se João deve cem laranjas a José não pode deixar
de cumprir a obrigação alegando que as laranjas se estragaram, pois cem
laranjas são cem laranjas, e se a plantação de João se perdeu ele pode comprar
as frutas em outra fazenda (246[44]).
Todavia, após
a concentração, caso as laranjas se percam (ex: incêndio no armazém) a
obrigação se extingue, voltando as partes ao estado anterior,
devolvendo-se eventual preço pago, sem se exigir perdas e danos (234, 389, 402[45]).
Pela importância da concentração, o credor deve
ser cientificado quando o devedor for realizá-la, até para que o credor fiscalize
a qualidade média da coisa a ser escolhidaˮ.[46]-[47]
·
ATENÇÃO
PARA O ART. 166, II DO CC
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito,
impossível ou indeterminável o seu objeto;[48]
·
SE O OBJETO FOR INDETERMINÁVEL, SERÁ NULO O NEGÓCIO JURÍDICO
- Obrigação
de fazer:
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar
perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por
ele exeqüível.[49]
Tem por objetivo a realização de um serviço, como
um professor ministrar uma aula, cantor fazer um show, um pintor fazer um
quadro.
Tem duas espécies:
1. Fungível: ocorre quando o
serviço, pela sua característica, puder
ser prestado por qualquer pessoa, sendo o devedor plenamente
substituível, sem qualquer prejuízo a realização da obrigação ou ao credor.[50]
Ex.: construção de uma casa – pode ser o pedreiro
A ou B
2. Infungível: só o devedor pode prestar o serviço, porque se contrata quem
ele é, e não o que faz (obrigação de personalíssima ou intuitu
personae - em razão da pessoa).[51]
Ex: médico e advogado
·
RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS CASO O DEVEDOR NÃO
POSSA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.
“São as circunstâncias do caso e a vontade do
credor que tornarão a obrigação de fazer fungível ou não. Em caso de inexecução
da obrigação de fazer o credor só pode exigir perdas e danos (247).
Viola a dignidade humana constranger o devedor a
fazer o serviço por ordem judicial, de modo que na obrigação de fazer não se
pode exigir a execução forçada como na obrigação de dar coisa certa (...).
Assim, a execução “in natura” do art. 475[52] do CC
deve ser substituída por perdas e danos quando for impossível (ex: a coisa
devida não está mais com o devedor) ou quando causar constrangimento físico ao
devedor (ex: obrigação de fazer)”.[53]-[54]
- Obrigação de não-fazer:
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer,
desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que
se obrigou a não praticar.[55]
Obrigação
negativa, que tem como prestação, uma omissão ou abstenção.
O
devedor deverá abster de algum ato em benefício do credor. A violação da
obrigação negativa se resolve em perdas e danos.[56]
Ex: não revelar a fórmula da
Coca-Cola – se falar cabe indenização.
o professor que se obriga a não
dar aula em outra faculdade;
o artista que tem contrato de
exclusividade com a emissora e não dá entrevistas em outra.
São
proibidas obrigações que sacrifiquem a liberdade das pessoas ou imorais, como
obrigar alguém a não trabalhar, não casar.
MODALIDADES
DE OBRIGAÇÕES
A) Obrigação Natural (degenerada): não produz efeitos jurídicos,
mas apenas morais. Esta modalidade de obrigação não pode ser exigida pelo
credor, pagando o devedor se quiser.[57]
Ex:
obrigação de dar gorjeta, de pagar dívida prescrita (205 CC[58]),
de pagar dívida de jogo (814 CC[59]).
Mas
esse tipo de obrigação possui um efeito jurídico conhecido como retenção do
pagamento (soluti
retentio), que é o fato do credor poder
reter o pagamento, ou seja, uma gorjeta dada não pode ser pedida de volta.[60]
“Mas não se confunda obrigação natural com obrigação inexistente: se João paga
dívida inexistente o credor não pode ficar com o dinheiro, e João terá direito
à repetitio
indebiti (= devolução do indébito; em direito “repetir”
significa “devolver”, e “indébito” é o que não é devido).
Então
quem efetua pagamento indevido pode exigir a devolução do dinheiro ( = repetitio indebiti)
para que outrem não enriqueça sem motivo.” [61]-[62]
B) Obrigação simples: há aqui apenas um objeto, credor e devedor.
C) Obrigação Alternativa: há aqui 2 objetos ou mais, podendo ser um outro a ser escolhido pelo
devedor. [63]
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode
o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a
obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser
exercida em cada período.
§ 3o No caso
de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o
juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o
título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la,
caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.[64]
Tem
por objeto duas ou mais prestações, mas apenas uma será cumprida
como pagamento.
Cabe
destacar que o adimplemento de qualquer das situações assumidas como
prestação, resulta no cumprimento da obrigação.[65]
Caberá
ao devedor, se não for contratado de outra forma, a escolha de como
cumprir a obrigação. A escolha chama-se concentração.
Nas
obrigações periódicas (“parceladas”) admite-se mudar de opção a cada
pagamento (art. 252, § 2o CC).
“É muito comum na prática, até para facilitar e
estimular os negócios (ex: vendo esta casa por vinte mil ou troco por terreno
na praia; outro ex: um artista bate no seu carro e se compromete a fazer um
show na sua casa ou a pagar o conserto; mais um ex: o comerciante que se obriga
com outro a não lhe fazer concorrência, ou então a lhe pagar certa quantia;
exemplo da lei: art. 1701, outro exemplo da lei, art 442)”.[66]-[67]
D) Obrigação Cumulativa – neste tipo de obrigação, o
devedor deve 2 objetos, e
somente cumprirá a obrigação se
entregar os dois.
E) Obrigação Facultativa:
Ocorre
quando, apesar de ser com base em um
objeto único, o credor permite que seja obrigação cumprida de outra forma.
[68]
Cabe
perdas e danos.
Ex:
art. 1234 CC [69]
- “quem encontra coisa perdida deve restitui-la ao dono, e o dono fica obrigado
a recompensar quem encontrou; mas o dono pode, ao invés de pagar a recompensa,
abandonar a coisa, e aí quem encontrou poderá ficar com ela;
pagar
a recompensa é a prestação principal do devedor, já abandonar a coisa é
prestação acessória do seu dono.
O
abandono da coisa não é obrigação, mas faculdade do seu dono. Ao invés de
pagar a recompensa, tem o devedor a faculdade de dar a coisa ao credor. (...)
Então
quem encontrar coisa perdida e não receber a recompensa, não poderá exigir o
abandono da coisa, mas sim deverá processar o devedor pelo valor da recompensa”.[70]-[71]
(perdas e danos)
F) Obrigação divisível e
indivisível:
há vários devedores ou credores neste tipo de obrigação.[72]
- É um tipo de obrigação composta
- Apresenta uma multiplicidade de sujeitos (complexidade subjetiva)
- Obrigação complexa subjetiva ativa – quando há mais de um credor
- Obrigação complexa subjetiva passiva – quando há mais de um devedor
Obrigação
divisível – 257 CC
Artigo 257, Código Civil.
Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta
presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os
credores ou devedores.[73]
Neste
tipo de obrigação, é possível que cada
devedor pague apenas parte da dívida, e que cada credor tenha direito apenas a
parte da prestação.[74]
Na obrigação divisível, esta deverá ser dividida em tantas obrigações quantos forem os credores e
devedores, de forma igualitária e independente. Contudo, eventualmente
e de acordo com o interesse das partes, a divisão poderá ser distinta e não
igualitária. [75]
- PRESUNÇÃO DE FRACIONARIEDADE DO OBJETO
Ex.
uma dívida de um mil reais pode ser paga
em duas parcelas de 500; um curso pode ser ministrado em várias aulas, se 4
devedores igualitários juntos devem 1000 reais, só posso cobrar 250 de cada
·
Mas mesmo uma obrigação
divisível, poderá ser exigida de uma única vez, se assim for acordado (art. 314
CC[76]).
E
ainda, sofrerá exceção em casos de solidariedade (art. 264/265 CC) ou de
indivisibilidade (art. 259, CC).
“Tanto
na indivisibilidade como na solidariedade, embora concorram várias pessoas,
cada credor pode reclamar a prestação por inteiro, e cada devedor responde
também pelo todo (259 e 264).”[77]-[78]
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma
obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com
direito, ou obrigado, à dívida toda.[79]
Art. 265.
A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.[80]
Art. 259.
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será
obrigado pela dívida toda.
Parágrafo
único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em
relação aos outros coobrigados.[81]
Ex.: art. 2º lei de locação (lei 8245/91) – os inquilinos são solidários
quanto ao pagamento do aluguel.
Art. 2º Havendo mais de um
locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário
não se estipulou.
Parágrafo único. Os
ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.
Ex.: contrato
– partes convencionam solidariedade na dívida, contudo, quem pagar toda a
dívida, tem ação regressiva quanto aos demais individualmente.
Se um dos devedores se tornar insolvente, e
existia a solidariedade quanto a dívida, todos os demais, inclusive o que a
pagou, absorverão sua parte.
A é credor de 1000 reais sendo devedores
solidários e iguais B, C, D, E, F (200 cada).
B paga A.
B tem ação de regresso contra C, D, E, F
C se torna insolvente.
B, D, E, F dividem o prejuízo – passa a ser 250
para cada
Então, D, E, F tem que pagar 250 cada e B terá um
prejuízo de 50.
·
Se não tivesse a
solidariedade na dívida, seguiria a regra da FRACIONARIEDADE, e a parte de C estaria perdida quanto a B.
Obrigação
indivisível – 258 CC
Art. 258. A obrigação é
indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não
suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou
dada a razão determinante do negócio jurídico.[82]
Na
obrigação indivisível a prestação só
pode ser cumprida por inteiro
Ex:
quem deve um cavalo não pode dar o animal em partes.
Mas
se tal cavalo perecer e a dívida se converter em dinheiro (perdas e danos),
deixa de ser indivisível (art. 263 CC).
Art. 263.
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o Se,
para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores,
responderão todos por partes iguais.
§ 2o Se
for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas
perdas e danos.[83]
a) natural ou física:
a prestação é indivisível pela sua própria natureza. A divisão alteraria sua
substância. (ex: obrigação de dar um cavalo)[85]
b) econômica: o objeto da
prestação poderia ser dividido, mas perderia valor (Ex.:
obrigação que tem como objeto um diamante de 20 quilates, cuja divisão em
pequenas pedras fará com que o valor bem seja inferior ao da pedra inteira).[86]
c) legal: é a lei que proíbe a
divisão (ex: a lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano,
determina no art. 4º, II, que os lotes nos loteamentos terão no mínimo 125
metros quadrados, então um lote deste tamanho não pode ser dividido em dois);[87]
d) convencional: é o acordo
entre as partes que torna a prestação indivisível (ex: 3 devedores se obrigam a
pagar juntos certa quantia em dinheiro; o credor poderá exigir tudo de qualquer
deles).[88]
Efeitos da divisibilidade/indivisibilidade:
Ex.: pluralidade de devedores:
Art. 259.
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será
obrigado pela dívida toda.
Parágrafo
único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em
relação aos outros coobrigados.[89]
Obrigação divisível - Pai morre e deixa dívidas
para os filhos. Estes irão pagar as dívidas nos limites da herança (arts. 1792,
1997 CC). O credor do pai terá mais de um filho para cobrar a dívida.
Obrigação
divisível - cada filho responde de
acordo com a sua herança, e a insolvência de um deles não aumentará a quota dos
demais (257).[90]
Quando
a obrigação é INDIVISÍVEL, com PLURALIDADE PASSIVA, o credor poderá:
OU
exigir o cumprimento de cada um dos devedores, respondendo o escolhido pelo
dívida integral (direito de regresso quanto aos demais);[91]
OU
exigir o cumprimento de cada um dos devedores. [92]
Ex.:
vários devedores tem a obrigação de
entregar um carro a um credor (pela natureza, o carro não pode ser dividido sem
perder a sua substância).
O
que entregar o carro tem direito de regresso quanto aos demais (art. 259, §
único CC), direito este com características de SUB-ROGAÇÃO, ou seja, coloca-se na posição do credor, podendo
buscar aquilo que pagou além da sua quota (art. 350 CC).[93]
·
Mas
se a obrigação se resolver em perdas e danos ($), acaba a indivisibilidade
(art. 263 CC).
Ex.: Pluralidade de credores.
Art. 260.
Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida
inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a
todos conjuntamente;
II - a
um, dando este caução de ratificação dos outros credores.[94]
Obrigação divisível - cada credor só pode exigir
sua parte (257 CC).
Obrigação indivisível - o devedor deverá pagar a
todos os credores juntos;
OU
poderá pagar a apenas um deles, quando houver autorização dos demais;
OU
deverá pagar àquele credor que prestar uma caução
de que repassará o pagamento aos outros (art. 260 CC).[95]
Havendo a recusa em receber por parte dos credores ou “não havendo essa
garantia, o devedor deverá após constituí-los em mora, promover o depósito
judicial da coisa devida. Se só um deles se recusa a receber, a sua negativa
não induz mora dos demais”.[96]
Caução = é a garantia de que irá entregar as quotas dos demais. Esta garantia
deverá escrita, datada e assinada pelas partes, com firmas reconhecidas e, poderá
ser registrada em cartório de títulos e documentos. [97]
·
Atenção - Se o devedor pagar
sem as cautelas do art. 260, terá que pagar de novo àquele credor que,
eventualmente, venha a ser lesado pelo credor que recebeu todo o pagamento.[98]
·
Dessa
forma, o pagamento integral da dívida a um só dos vários credores pode não
desobrigar o devedor com relação aos demais credores. [99]
·
Mas
pagando o devedor corretamente, caberá aos credores buscar sua parte com o
credor que recebeu tudo (art. 261 CC), e sendo a coisa indivisível (ex: carro,
casa), poderão os credores usar a coisa em condomínio ou então vendê-la e
dividir o dinheiro de acordo com o art. 1320 CC.[100]
·
A
quitação dada pelo credor que recebeu a coisa será oponível em relação aos
outros credores, se respeitadas as regras já analisadas, ficando liberado o
devedor.[101]
·
Importante: e no caso de
remissão (perdão da dívida)? – 262 CC
Artigo 262, Código Civil. Se
um dos credores remitir a dívida,
a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão
exigir, descontada quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo
critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.[102]
- Se um dos credores perdoar a dívida, não
ocorrerá a extinção da obrigação com relação aos demais credores.
- Contudo, deverá
ser descontada a quota do que foi perdoado.
Exemplo: A, B e C são credores de D quanto à entrega de um cavalo
reprodutor, que vale R$ 45.000,00.
A perdoa a sua parte na dívida, correspondente a R$ 15.000,00.
B e C podem ainda exigir o cavalo reprodutor, desde que paguem a D os
R$ 15.000,00 que foram perdoados.
- Mas segundo a doutrina, tem que haver uma
vantagem efetiva para haver a compensação pela remissão, ou seja, não
havendo a vantagem, nada poderá ser compensado.[103]
Exemplo: A, B e C são credores de D quanto à entrega de um cavalo com
cela, sendo A credor de parte que corresponde somente a cela.
A perdoa a sua parte na dívida, correspondente a cela.
Isso em nada beneficia aos demais, então não há nada a ser compensado.
Art.
262, parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação,
novação, compensação ou confusão.[104]
Transação (840 CC) – “é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as
partes terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões
mútuas”. [105]
Ainda que as partes transacionem, se houverem outros credores que não
participaram da transação, para eles permanece como está, somente devendo haver
o desconto do que foi transacionado.[106]
Novação (360 CC) – é a criação de obrigação nova, extinguindo-se a
primeira. Há aqui a substituição de uma dívida por outra com relação a quem fez
a novação. Quanto aos demais credores, permanece como esta, com desconto da
quota do que foi novado. [107]
Compensação (368 CC) – extingue-se a obrigação porque as mesmas
pessoas são credoras e devedoras umas das outras. Quanto aos demais credores,
permanece como esta, com desconto da quota do que foi compensado. [108]
Confusão (381/1049 CC) – as qualidades de credor e devedor se encontram
em uma só pessoa, extinguindo-se a obrigação, já que “ninguém pode ser
juridicamente obrigado para consigo mesmo ou propor demanda contra si próprio”.[109]
Perda da indivisibilidade
Art. 263.
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo,
houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados
os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.[110]
A indivisibilidade origina-se da natureza da prestação, ou seja, pelo
fato do objeto não poder ser dividido
sem que perca sua substância ou valor econômico. [111]
A
obrigação indivisível perde seu caráter se convertida em obrigação de pagar
perdas e danos (pecuniária), que é uma obrigação divisível. [112]
- RELEMBRANDO: Contudo, se a obrigação for
solidária, assim determinada em lei ou convencionada pelas partes, não
perde sua natureza se convertida em perdas e danos.[113]
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma
obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com
direito, ou obrigado, à dívida toda.[114]
Art. 265.
A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.[115]
Ex.: art. 2º lei de
locação (lei 8245/91) – os inquilinos são solidários quanto ao pagamento do
aluguel.
Ex.: contrato
– partes convencionam solidariedade na dívida, contudo, quem pagar toda a
dívida, tem ação regressiva quanto aos demais individualmente.
Se um dos devedores se tornar insolvente, e
existia a solidariedade quanto a dívida, todos os demais, inclusive o que a
pagou, absorverão sua parte.
A é credor de 1000 reais sendo devedores
solidários e iguais B, C, D, E, F (200 cada).
B paga A.
B tem ação de regresso contra C, D, E, F
C se torna insolvente.
B, D, E, F dividem o prejuízo – passa a ser 250
para cada[116]
Então, D, E, F tem que pagar 250 cada e B terá um
prejuízo de 50.
·
Se não tivesse a
solidariedade na dívida, seguiria a regra da FRACIONARIEDADE, e a parte de C estaria perdida quanto a B.
[1] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2008.
GAGLIANO,
Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo
curso de Direito Civil. Obrigações, 12 ed., São Paulo: Saraiva, 2011, v. 2.
BARROS, André Borges de
Carvalho. AGUIRRE, João Ricardo Brandão. Elementos
do Direito: Direito Civil. 2. ed. São Paulo: Premier, 2008.
BRASIL, Lei n. 10.406 de 10 de
Janeiro de 2002.
[2] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[3] Ibidem.
[4] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2008, p. 2.
[5] GAGLIANO,
Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo
curso de Direito Civil. Obrigações, 12 ed., São Paulo: Saraiva, 2011, v. 2.
[6] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[7] Ibidem.
[8]
BRASIL,
Lei n. 10.406 de 10 de Janeiro de 2002.
[9] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[10] Ibidem.
[11] Ibidem.
[12] Ibidem.
[13] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[14] Ibidem.
[16] Ibidem.
[17] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[20] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[21] Numa relação simples, sabe-se exatamente qual das partes é a credora e
qual é a devedora (ex: José bate no carro de Maria, então José é devedor e
Maria é credora), mas numa relação
complexa ambos os sujeitos são simultaneamente credores e devedores
(ex: contrato de compra e venda, onde
o comprador deve o dinheiro e é credor da coisa, e o vendedor deve a coisa e é
credor do dinheiro). Tais
obrigações complexas são também chamadas de sinalagmáticas. Os
sujeitos precisam ser bem identificados para que o devedor saiba a quem
prestar, e o credor saiba de quem receber.
Disponivel
em: http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/2
[22] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[23] Ibidem.
[24] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[25] Ibidem
[26] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[27] Ibidem.
[29] Art. 313. O credor não é
obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais
valiosa.
[30] Art. 235. Deteriorada a
coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou
aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
[31] Art. 234. Se, no caso do
artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição,
ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as
partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo
equivalente e mais perdas e danos.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
[32] Art. 475. A parte lesada
pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir
exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por
perdas e danos.
[33] http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/3
[34] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[36] Ibidem.
[37] http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/3
[38] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[40] Ibidem.
[41] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[42] Ibidem.
[43] Ibidem.
[44] Art. 246. Antes da escolha,
não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força
maior ou caso fortuito.
[45] Art. 234. Se, no caso do
artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição,
ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as
partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo
equivalente e mais perdas e danos.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente
previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele
efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
[47] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[49] Ibidem
[50] Ibidem.
[51] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[52] Art. 475. A parte lesada
pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir
exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por
perdas e danos.
[53] http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/4
[54] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[56] Ibidem.
[57] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[59] Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não
obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se
pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1o Estende-se
esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento,
novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser
oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2o O preceito contido neste artigo tem
aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e
apostas legalmente permitidos.
§ 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios
oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva,
intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições
legais e regulamentares.
[60] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[61] http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/5
[62] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[63] Ibidem
[65] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[66] http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/5
[67] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[68] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[69]Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa
achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não
inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que
houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir
abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinação do
montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor
para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria
este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
[70] http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/6
[71] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[72] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[74] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva,2013.
[75] Ibidem.
[76] Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por
objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o
devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
[78] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[80] Ibidem
[81] Ibidem
[84] GONCALVES, Carlos Roberto. Direito
Civil Brasileiro˸ Teoria
Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[85] Ibidem
[86] ibidem
[87] ibidem
[88] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[90] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[91] Ibidem
[93] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[95] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
[97] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013
[98] Ibidem
[99] ibidem
[100] Ibidem
[101] Ibidem
[103] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013
[105] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013, p. 126.
[106] Ibidem
[107] Ibidem
[108] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013
[109] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013, p. 126.
[111] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013
[112] ibidem
[113] Ibidem
[116] GONCALVES,
Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro˸ Teoria Geral das Obrigações. vol.II. São Paulo˸ Saraiva, 2013.
