sexta-feira, 5 de abril de 2013

10 Questões da OAB (Direito Civil) comentadas


10 Questões da OAB (Direito Civil) comentadas

01. Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta.
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.

RESPOSTA - B) ART. 71 CC – ADMITE QUALQUER UMA DELAS, DESDE TENHA ÂNIMO DE LÁ VIVER
A) ART. 70 CC    
C) ART. 76 CC    
D) ART. 78 CC


02. Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado.
c) O domicílio do militar é o lugar onde servir.
d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

RESPOSTA - B) ART. 76 CC – ONDE CUMPRE A PENA
A, C, D) ART. 76 CC

03. Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade
a) a capacidade e a obrigação de prestar fatos.
b) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.
c) o estado civil e o concubinato.
d) o domicílio e a fama. 

RESPOSTA - D) ART. 70 E SS  E 20 CC - Os atributos da personalidade são os elementos individualizadores das pessoas no mundo jurídico. 

04. A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta
a) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.
b) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.
c) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.
d) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

RESPOSTA - B) ART. 70/71 CC – É O ÂNIMO DE LÁ VIVER QUE ESTABELECE (ELEMENTO SUBJETIVO)
A) ART. 70, 71 CC     / C) ART. 73 CC     / D) ART. 71 CC


05. Acerca das pessoas, assinale a opção correta.
a) A capacidade de direito significa a aptidão da pessoa natural para a prática de atos da vida civil. Os menores de 18 anos de idade e maiores de 16 anos de idade possuem capacidade de direito relativa, suprindo-se essa incapacidade pela assistência, enquanto os menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes, devendo ser representados.
b) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, e forem esgotadas as buscas e averiguações, tal circunstância tipificará a morte presumida com declaração de ausência.
c) As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade, podendo pleitear em juízo a reparação pelos danos, sejam eles patrimoniais, sejam morais.
d) Mesmo que o servidor público esteja investido em função não-efetiva, temporária, periódica ou de simples comissão, ainda assim tal investidura implicará a existência do domicílio necessário.

RESPOSTA - C) ART. 52 (43, 12, 927) CC  –  Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
A) ART. 1º CC – CAPACIDADE DE FATO SIGNIFICA ISSO (DE DTO – TODOS TEM)
C) ART. 7º CC - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
D) ART. 76 CC – NESSE CASO PERMANECE O DOMICILIO COM ANIMO (70 CC)


06. Assinale a afirmativa CORRETA:
a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais.
b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes.
c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais. 
d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.

RESPOSTA - C) ART. 20 CC - salvo se autorizadas ou sendo necessárias à administração da justiça, ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber quando realizadas sem consentimento e lhe atingirem a honra ou se destinarem a fins comerciais.

A) ART. 2º CC
B) ART. 17, 18, 20 CC
D) ART. 11 CC  e Art. 5°, V e X CF/88



07. O domicílio
a) dos oficiais da marinha é o lugar onde servem.
b) do marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.
c) do incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento.
d) do militar do Exército é a sede do comando a que se encontrar subordinado.
e) do preso é o lugar em que cumpre a sentença.

Art. 76, § único CC
a)     Sede de comando imediatamente subordinado;
b)     Onde estiver matriculado, registrado;
c)     Do domicílio do representante ou assistente;
d)     Onde serve.

08. Sobre o domicílio civil, considere:
I. Nos contratos escritos não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

I)             Pode sim, art. 78 CC;
II)           Domicílio plural – art. 71 CC;
III)          Art. 76 CC;
IV)         Agente diplomático, art. 77 CC.


09. Núbia é funcionária pública da Prefeitura Municipal da Cidade A, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com seus filhos na cidade vizinha B, mas como seu marido, em razão de trabalho, reside na cidade vizinha C, Núbia passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio Civil de Núbia é a cidade
(A) A ou C.
(B) B ou C.
(C) A, apenas.
(D) B, apenas.
(E) C, apenas.

Art. 76, § único: Domicílio do funcionário público é onde exerce sua função permanentemente.


10. Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá
a) apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.
b) alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
c) apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu. 
d) apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.

CPC, art. 112 - domicílio do réu, competência territorial (relativa) porque não cumulada com alimentos.
a) CPC, art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
b/d) CPC, art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

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