Questões da OAB/concursos (Direito do Trabalho) comentadas

Questões da OAB/concursos (Direito do Trabalho) comentadas

01. Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:

I.             A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13.º salário é uma fonte material autônoma.

II.             As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.

III.          O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.

IV.          A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I e III.

e) II e IV.

I – é fonte formal heterônoma

II – as fontes formais autônomas

III - fonte formal autônoma

IV - fonte formal autônoma

02. Quanto à relação de emprego e às relações de trabalho “lato sensu”, é INCORRETO afirmar:

a)Trabalho autônomo é aquele em que o trabalhador exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante.

b)Trabalho eventual é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento, em que o trabalhador, em regra, desenvolve atividades não coincidentes com os fins normais da empresa contratante, não se fixando a uma fonte de trabalho.

c)Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, por prazo curto, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.

d)Trabalho avulso é aquele em que o trabalhador presta serviços de curta duração para distintos beneficiários, com intermediação de terceira entidade com quem mantém vínculo de emprego nos termos da CLT, mas não se igualando em direitos com os trabalhadores com vínculo empregatício permanente.

e)Relação de emprego é aquela em que pessoa física presta serviços de natureza não eventual e de forma pessoal a empregador, sob a dependência e subordinação deste, mediante salário.

Autônomo [1]	Eventual [2]	Temporário [3]	Avulso [4]	Relação de emprego[5]
- exerce as suas atividades por conta e risco próprios, sem subordinação com o seu contratante. * Exerce com profissionalidade	- é aquele prestado ocasionalmente, para realização de determinado evento. * Faz bicos	- visa atender necessidade transitória de substituição  de pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, com intermediação de empresa de trabalho temporário.	- é aquele que trabalha em portos, na figura do estivador, conferente, trabalhador de bordo etc, tendo igualdade de direitos com o trabalhador com relação de cmprego.	- pessoa física prestadora de serviços; - pessoalidade; - não eventualidade; - alteridade; - onerosidade; - subordinação jurídica. - art. 2, 3 e 6 CLT.

03. O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princípio da:

a) irrenunciabilidade.

b) intangibilidade salarial.

c) continuidade.

d) primazia da realidade.

e) proteção.

 Primazia da realidade - verdade dos fatos prevalece sobre a documental.

a)     Irrenunciabilidade – direitos trabalhistas são irrenunciáveis;

b)     Intangibilidade salarial – o salário deve ser recebido de forma integral, em dia oportuno e não pode ter descontos abusivos;

c)     Continuidade – os contratos trabalhistas devem ser, em regra, por prazo indeterminado.

e)     Proteção – in dúbio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica.

04. Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:
I. o Direito do Trabalho não pode ser considerado um ramo jurídico autônomo, na medida em que não possui institutos e princípios próprios;
II. as fontes formais justrabalhistas podem ser classificadas em autônomas e heterônomas e, nessa esteira de entendimento, os tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas são fontes autônomas e os acordos coletivos de trabalho são fonte heterônoma;

III. a CLT não é fonte formal de Direito do Trabalho;

IV. no caso de conflito entre duas fontes materiais de Direito do Trabalho, prevalece sempre a de hierarquia superior;

V. a decisão arbitral, tomada por alguém escolhido por entidades juscoletivas, de aplicação no âmbito das respectivas bases sindicais, constitui-se fonte material de Direito do Trabalho.

a) somente o item I está incorreto;

b) somente os itens I e II estão incorretos;

c) somente os itens I, II, IV e V estão incorretos;

d) somente os itens I, II, III, IV estão incorretos;

e) todos os itens estão incorretos.

I – é autônomo, possuindo sim.

II – heterônomas e autônoma (trocado)

III- é sim

IV – prevalece a mais favorável ao trabalhador

V – fonte formal heterônoma

05. Sobre a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA :

a) seu nascimento se deu dentro do Tratado de Versalhes, ou também conhecido como Tratado da Paz, no final da Primeira Guerra Mundial.

b) as Convenções Internacionais necessitam ser ratificadas integralmente pelo Estado Membro que quiser utilizá-la, não podendo ser inserida no ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

c) as Recomendações exigem, da mesma forma, a ratificação dos Estados Membros.
d) as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho que versem sobre Direitos Humanos, votadas em quatro quintos das duas casas do Congresso Nacional brasileiro terão força de Emenda Constitucional. 

Art. 5, § 3º CF/88 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  

06. Considere:

I) Lei ordinária.

II) Medida provisória.

III) sentenças normativas.

IV) Convenção Coletiva de Trabalho.

V) Acordo Coletivo de Trabalho.

São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em

a. IV e V.

b. I, II e V.

c. I e II.

d. I, II, IV e V.

e. I, II e III.

I)              Fonte formal heterônoma – origem estatal

II)            Fonte formal heterônoma

III)           Fonte formal heterônoma

IV)           Fonte formal autônoma  - no povo

V)            Fonte formal autônoma

07. São requisitos legais da relação de emprego e do contrato de trabalho:

a) pessoalidade do empregado; subordinação jurídica do empregado; exclusividade na prestação dos serviços.

b) exclusividade na prestação dos serviços; eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregador.

c) eventualidade do trabalho; alteridade; onerosidade.

d) onerosidade; não eventualidade do trabalho; pessoalidade do empregado.

e) alteridade; habitualidade; impessoalidade do empregado.

Relação de emprego

- pessoa física prestadora de serviços;    - pessoalidade;        - não eventualidade;       - alteridade;      - onerosidade;   - subordinação jurídica.     - art. 2, 3 e 6 CLT.

08. Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

(A) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

(B) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

(C) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

(D) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

(E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

a)     Art. 8, III CF - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

b)    Art. 7, XXXII CF - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

c)     14 anos;

d)    Art. 8, II CF - - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

09. Assinale a alternativa adequada:

a) entre as fontes formais do direito do trabalho, não se incluem a jurisprudência e os princípios gerais do direito;      é divergente na doutrina

b) a fonte formal por excelência do direito do trabalho é a eqüidade, conforme previsto na Constituição Federal;      equidade não é fonte formal do direito

c) o direito civil é a fonte formal principal do direito do trabalho, uma vez que o segundo originou-se do primeiro;

d) no Brasil, dada a liberdade contratual e a autonomia dos sindicatos, a principal fonte formal do direito do trabalho é a negociação coletiva entre entidades representativas de empregados e de empregadores, dando origem a convenções e acordos coletivos;                        é fonte formal autônoma, sendo uma das fontes do direito do trabalho

e) todas as proposições acima estão erradas.

10. Acerca do princípio da proteção, descreva o que significa suas três vertentes.

Princípio da proteção: visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo e atua em três vertentes:

- in dubio pro operario: entre duas ou mais interpretações possíveis da norma, opta-se pela mais favorável ao empregado. Mas em relação as provas no processo, este não se aplica, posto que o Direito Processual do Trabalho “impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito, e, ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito”.[6]

- da aplicação da norma mais favorável: aplica-se a norma mais favorável ao caso concreto, devendo-se aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador, independentemente da sua posição na hierarquia normativa. [7]

- da condição mais benéfica: “determina que as condições mais vantajosas estipuladas no contrato de trabalho do obreiro, ou mesmo as constantes no regulamento da empresa, prevalecerão, independentemente da edição de norma superveniente dispondo sobre a mesma matéria, estabelecendo nível protetivo menor. A nova regra jurídica criada somente produzirá efeitos para os novos contratos de trabalho a serem firmados”. [8]

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[1] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p. 39.

[2] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p. 40.

[3] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Editora LTR, 2009.

[4] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p. 39.

[5] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p 44.

[6] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p. 32.

[7] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p. 33

[8] SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 14 ed. São Paulo: Método, 2012, p. 34.